DOC. 238.1005.4361.7165

TJRJ. E M E N T A APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO DO RÉU PELA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS, DELITO PREVISTO NO ARTIGO 33, CAPUT E § 4º, DA LEI Nº. 11.343/2006, ÀS PENAS DE 01 (UM) ANO E 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO, E 116 (CENTO SESSENTA E SEIS) DIAS-MULTA, NO VALOR MÍNIMO LEGAL, SENDO SUBSTITUÍDA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. APELO DEFENSIVO SUSCITANDO, PRELIMINARMENTE, A NULIDADE DAS PROVAS EM RAZÃO DA BUSCA PESSOAL REALIZADA NO APELANTE, DA VIOLAÇÃO DO DOMICÍLIO, BEM COMO A NULIDADE DECORRENTE DA FALTA DE ADVERTÊNCIA DAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO RÉU APÓS A ABORDAGEM. NO MÉRITO, BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. SUBSIDIARIAMENTE, PRETENDE O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO, COM A REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. PRETENSÕES QUE NÃO MERECEM ACOLHIMENTO. AS PRELIMINARES DE NULIDADE DO FEITO MERECEM PRONTA REJEIÇÃO. NO CASO DOS AUTOS, A BUSCA PESSOAL TEVE POR BASE, INICIALMENTE, UMA DENÚNCIA ANÔNIMA DE QUE O ACUSADO RECEBERIA UMA CARGA DE UM INDIVÍDUO DE VULGO «TATÁ» E DE QUE ELE ESTARIA NA PRAÇA DO DISTRITO DE DORÂNDIA. EM POSSE DA INFORMAÇÃO, OS AGENTES DA LEI PROCEDERAM AO LOCAL, ONDE VISUALIZARAM O APELANTE, CONTUDO, COM A APROXIMAÇÃO DOS POLICIAIS, O RÉU CORREU POR UMA ÁREA DE MATA; ENTRETANTO, FOI ALCANÇADO PELOS POLICIAIS, SENDO APREENDIDO EM SUA POSSE MATERIAL ENTORPECENTE, DANDO INDÍCIO CLARO DA FUNDADA SUSPEITA A AUTORIZAR A BUSCA PESSOAL. INSTA CONSIGNAR, AINDA, QUE, NO MOMENTO DA ABORDAGEM, JÁ EM ESTADO FLAGRANCIAL, O RÉU ESTAVA SEM DOCUMENTOS, DE MODO QUE OS POLICIAIS E O APELANTE PROCEDERAM ATÉ SUA RESIDÊNCIA. NO LOCAL, A GENITORA DO APELANTE, AUTORIZOU A ENTRADA DOS POLICIAIS NO IMÓVEL, ONDE FORAM APREENDIDOS A OUTRA PARTE DO MATERIAL ENTORPECENTE. CARACTERIZADO O ESTADO DE FLAGRÂNCIA. NO CRIME DE TRÁFICO, QUE É DELITO PERMANENTE, DESNECESSÁRIO O MANDADO JUDICIAL. NO QUE SE REFERE À SUPOSTA AUSÊNCIA DO «AVISO DE MIRANDA», IMPENDE DESTACAR QUE NÃO HÁ NOS AUTOS QUALQUER INDICAÇÃO DE QUE OS POLICIAIS NÃO ADVERTIRAM O RÉU ACERCA DE SEU DIREITO DE PERMANECER EM SILÊNCIO. ALÉM DISSO, VERIFICA-SE QUE O JULGADOR SENTENCIANTE NÃO EMBASOU SUA DECISÃO NA SUPOSTA CONFISSÃO INFORMAL DO APELANTE AOS POLICIAIS, MAS SIM EM TODO O CONTEXTO PROBATÓRIO COLIGIDO NOS AUTOS. ALÉM DO MAIS, O RÉU CONFESSOU PARCIALMENTE OS FATOS EM SEDE JUDICIAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. QUANTO AO MÉRITO, O CONJUNTO PROBATÓRIO APRESENTA-SE FIRME E SEGURO PARA EMBASAR O DECRETO DE CENSURA ESTAMPADO NA SENTENÇA. AUTORIA E MATERIALIDADE RESTARAM COMPROVADAS PELO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE, PELO REGISTRO DE OCORRÊNCIA, PELO LAUDO DE EXAME DE ENTORPECENTE, QUE ATESTOU TRATAR-SE DE 101G (CENTO E UM GRAMAS) DE MACONHA, NA FORMA DE 20 TABLETES, ENVOLTOS EM INVÓLUCROS PLÁSTICOS; 10,5G (DEZ GRAMAS E CINCO DECIGRAMAS) DE COCAÍNA, ACONDICIONADA EM 08 PEQUENOS FRASCOS 08 PEQUENOS FRASCOS TRANSPARENTES, DO TIPO EPPENDORF, BEM COMO PELA PROVA ORAL PRODUZIDA, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. SUFICIÊNCIA DAS DECLARAÇÕES DOS POLICIAIS, COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ENUNCIADO Nº. 70 DAS SÚMULAS DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA EMBASAR O DECRETO DE CENSURA ESTAMPADO NA SENTENÇA. A DOSAGEM DA PENA NÃO MERECE RETOQUE. NA SEGUNDA FASE, DE FORMA ACERTADA, O MAGISTRADO RECONHECEU A CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE REFERENTE À CONFISSÃO, SEM REDUÇÃO DAS REPRIMENDAS. IMPOSSIBILIDADE DE A ATENUANTE CONDUZIR À REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. INTELIGÊNCIA DO VERBETE SUMULAR Nº. 231, DO E. STJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.