DOC. 238.1370.9801.9980

TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCES-SUAL PENAL ¿ TRÁFICO DE ENTORPECEN-TES E ASSOCIAÇÃO À REALIZAÇÃO DE TAL DESIDERATO ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NO BAIRRO BARRO VERMELHO, COMARCA DE BELFORD ROXO ¿ IRRESIGNAÇÃO DEFENSI-VA DIANTE DO DESENLACE CONDENATÓ-RIO, PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO, SEJA POR NULIDADE DA PROVA, POR AUSÊNCIA DE FUNDADAS SUSPEITAS PARA A REVISTA PESSOAL, QUER SOB O PÁLIO DA FRAGILI-DADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO OU, AL-TERNATIVAMENTE, A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA COLABORADOR, COMO INFORMANTE, DO EXERCÍCIO DA ILÍCITA MERCANCIA, ALÉM DA FIXAÇÃO DA PENA BASE NO SEU MÍNIMO LEGAL, BEM COMO O RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO, CUL-MINANDO COM UM REGIME CARCERÁRIO MENOS GRAVOSO ¿ PARCIAL PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL DEFENSIVA ¿ IN-SUSTENTÁVEL SE MOSTROU A MANUTEN-ÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO NOS MOLDES EM QUE FOI PRIMITIVAMENTE PROFERIDO, MERCÊ DA INCOMPROVAÇÃO DA PRESENÇA DO ELEMENTO TEMPORAL, ESSENCIAL À RESPECTIVA CARACTERIZA-ÇÃO, DE MODO QUE O DESFECHO ABSOLU-TÓRIO SE IMPÕE E O QUE ORA SE DECRETA, DE CONFORMIDADE COM O DISPOSTO PELO ART. 386, INC. II, DO C.P.P. ¿ OUTROSSIM, E NO QUE CONCERNE AO DELITO EQUIPA-RADO A HEDIONDO, NÃO HÁ COMO SE PRE-SERVAR O JUÍZO DE CENSURA ORIGINÁRIO ALCANÇADO, MERCÊ DA ABSOLUTA INDI-GÊNCIA PROBATÓRIA QUANTO AO EXERCÍ-CIO DA ILÍCITA TRAFICÂNCIA PELOS RE-CORRENTES, QUER PELA INDETERMINAÇÃO QUANTO À NATUREZA E QUANTIDADE DO MATERIAL ARRECADADO COM CADA UM DOS IMPLICADOS, SEJA POR NÃO TER SIDO PRESENCIADA A REALIZAÇÃO DE QUAL-QUER ATO DE MERCANCIA, AGRAVANDO-SE AINDA MAIS TAL CENÁRIO PELA AUSÊNCIA DE REGISTRO AUDIOVISUAL DA OPERAÇÃO POLICIAL, EM FLAGRANTE INOBSERVÂNCIA AOS PARADIGMAS EDIFICADOS SOBRE A MATÉRIA, PELA CORTE CIDADÃ (HC 768.440/SP, SEXTA TURMA, MIN. RELATOR ROGERIO SCHIETTI CRUZ, 20/08/2024; HABEAS CORPUS 831416 ¿ RS, SEXTA TURMA, RELATOR ROGERIO SCHIETTI CRUZ, JULGADO: 20/08/2024; HABEAS CORPUS 846645 - GO SEXTA TURMA, MIN. RELATOR ROGERIO SCHIETTI CRUZ, 20/08/2024) ¿ CONTUDO, REMANESCE RESIDUALMENTE CONCRETIZADO O CRIME DE COLABORA-DOR, COMO INFORMANTE, NO EXERCÍCIO DA ILÍCITA MERCANCIA, SEGUNDO, NÃO SÓ NO TEOR DO TEXTO DENUNCIAL, QUE OPORTUNIZA A EFETIVAÇÃO DE UMA EMENDATIO LIBELLI, COMO TAMBÉM A COMBINAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE O LAUDO DE EXAME DE DESCRIÇÃO DE MA-TERIAL E OS DEPOIMENTOS JUDICIALMEN-TE PRESTADOS, PELOS POLICIAIS MILITA-RES, RAFAEL CARLOS E ROBERT, DANDO CONTA DE QUE SE ENCONTRAVAM EM PA-TRULHAMENTO PELO LOCAL CONHECIDO COMO ¿SEM-TERRA¿, QUANDO TIVERAM A ATENÇÃO VOLTADA PARA OS IMPLICADOS, OS QUAIS, AO PERCEBEREM A APROXIMA-ÇÃO DA GUARNIÇÃO, TENTARAM EMPRE-ENDER FUGA, MOTIVO PELO QUAL PROCE-DERAM À ABORDAGEM E SUBSEQUENTE REVISTA PESSOAL DAQUELES, DAS QUAIS, MESMO SEM RECORDAR COM PRECISÃO OS MATERIAIS ENTORPECENTES ENCONTRA-DOS JUNTO A CADA ENVOLVIDO, REPOR-TARAM A APREENSÃO DE RÁDIOS COMUNI-CADORES EM POSSE DE AMBOS, OS QUAIS SE ENCONTRAVAM LIGADOS E SINTONIZA-DOS NA FREQUÊNCIA UTILIZADA PELOS PRATICANTES DAQUELA NEFASTA ATIVI-DADE, A CRISTALIZAR A PERPETRAÇÃO DA CONDUTA DE QUEM ATUA COMO COLABO-RADOR, COMO INFORMANTE, DA ILÍCITA MERCANCIA, A CRISTALIZAR A PERPETRA-ÇÃO DO COMPORTAMENTO EMOLDURADO NO ART. 37 DO ESTATUTO DOS ENTORPE-CENTES ¿ A DOSIMETRIA DESAFIA REPA-ROS, DIANTE DA RECLASSIFICAÇÃO OPE-RADA, E POR SIMETRIA COM O QUE FOI SENTENCIALMENTE ESTIPULADO, MANTÉM-SE, NO QUE CONCERNE AO DANIEL, A PENA BASE CORRETAMENTE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL, POR FATO QUE NÃO EXTRAPOLOU AS REGULARES CONDIÇÕES DO TIPO PENAL EM QUESTÃO, PERFAZENDO UMA SANÇÃO INICIAL DE 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO, E AO PAGAMENTO DE 300 (TREZENTOS) DIAS MULTA, BEM COMO O DISTANCIAMENTO DA PENITÊNCIA DE SEU PRIMITIVO PATAMAR, NO TOCANTE A FABIO, POR FORÇA DE ANO-TAÇÃO CONSTANTE DA RESPECTIVA F.A.C. QUE CORPORIFICA A PRESENÇA DE MAUS ANTECEDENTES, ALCANÇANDO O MONTAN-TE DE 02 (DOIS) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO E AO PAGAMENTO DE 350 (TREZENTOS E CINQUENTA) DIAS MULTA, E EM CUJOS QUANTITATIVOS SE ETERNIZA-RÃO DIANTE DA ININCIDÊNCIA À ESPÉCIE DE QUALQUER CIRCUNSTÂNCIA LEGAL OU MODIFICADORA ¿ MITIGA-SE O REGIME CARCERÁRIO AO ABERTO, QUANTO A AM-BOS OS APENADOS, MERCÊ DA COMBINA-ÇÃO ESTABELECIDA ENTRE O DISPOSTO NO ART. 33, § 2º, ALÍNEA ¿C¿, DO C. PENAL ¿ EM SE CONSIDERANDO COMO ATENDIDOS OS RECLAMES LEGAIS PARA TANTO, CONCEDE-SE A SUBSTITUIÇÃO QUALITATIVA DE RE-PRIMENDAS, TRANSMUTANDO-SE A PRISIO-NAL EM RESTRITIVAS DE DIREITOS, A SE-REM ESTABELECIDAS PELO JUÍZO EXECU-TÓRIO, PELO SALDO DA PENA, SE EXISTEN-TE ¿ PARCIAL PROVIMENTO DO APELO DE-FENSIVO.