TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Cumprimento de Sentença. Títulos de Crédito. Inconformismo que não prospera. Pedido de suspensão da CNH, bem como dos cartões de crédito do Agravado. Coercitividade que não assegura o cumprimento da obrigação ora discutida. Medidas restritivas de direito que, apesar da previsão do CPC/2015, art. 139, IV, devem considerar que a base estrutural do ordenamento jurídico é a CF/88. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO
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