TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.
Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente o pedido em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, determinando: (a) a declaração de quitação de débito, a exclusão do nome da parte autora dos cadastros de inadimplentes e a manutenção da liminar concedida; e (b) a condenação da parte ré ao pagamento de R$ 8.000,00 a título de danos morais, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora, além de custas e honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação. A apelante (COPASA) sustenta inexistência de ato ilícito e ausência de dano moral, além de pleitear a redução do valor indenizatório.
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