TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RÉ REVEL. PRELIMINAR DE NULIDADE DE CITAÇÃO QUE SE REJEITA. A.R. RECEBIDO NO ENDEREÇO INDICADO NA PEÇA INAUGURAL SEM RESSALVA. PRINCÍPIO DA APARÊNCIA. SÚMULA 118 DO E. TJRJ: A CITAÇÃO POSTAL COMPROVADAMENTE ENTREGUE À PESSOA FÍSICA, BEM ASSIM NA SEDE OU FILIAL DA PESSOA JURÍDICA, FAZ PRESUMIR O CONHECIMENTO E A VALIDADE DO ATO. PRECEDENTES. CITAÇÃO REGULAR. AUTOR QUE, POR INSTRUMENTO PARTICULAR DE CESSÃO DE DIREITOS, ADQUIRIU OS DIREITOS AQUISITIVOS REFERENTES AO IMÓVEL EM QUESTÃO, DE PROPRIEDADE DA APELANTE. CESSÕES SUBSEQUENTES COMPROVADAS NOS AUTOS. DESNECESSIDADE DO REGISTRO DO CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA E DA PARTICIPAÇÃO DOS CEDENTES EM LITISCONSÓRCIO PASSIVO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. SÚMULA 239/STJ. O AUTOR DEMONSTROU QUE, APÓS A PROMESSA DE COMPRA E VENDA E SUBSEQUENTES PROMESSAS DE CESSÕES RELATIVAS AO IMÓVEL EM QUESTÃO, EM CARÁTER IRREVOGÁVEL E IRRETRATÁVEL, TORNOU-SE CESSIONÁRIO, SENDO INCONTROVERSO QUE HOUVE A QUITAÇÃO DO PREÇO. PORTANTO, NÃO HÁ ÓBICE AO DEFERIMENTO DA ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA DO IMÓVEL EM NOME DA RÉ EM FAVOR DO AUTOR, TENDO EM VISTA QUE A CADEIA SUCESSÓRIA FOI OBSERVADA, AINDA QUE NÃO REGISTRADA NO RGI. PLEITO QUE TEM AMPARO NO CODIGO CIVIL, art. 1.418. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito