DOC. 238.3791.0407.1420

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA COMINATÓRIA. REDUÇÃO DO VALOR. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. I. CASO EM EXAME

Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra a decisão que, em cumprimento de sentença, rejeitou a impugnação à multa por descumprimento de obrigação, condenando a impugnante ao pagamento das custas processuais e autorizando o levantamento de valores após o trânsito em julgado.

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