TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES DE AMEAÇA E EXTORSÃO PRATICADOS NO CONTEXTO DOMÉSTICO E FAMILIAR CONTRA A MULHER - ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE EXTORSÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA, MATERIALIDADE E DOLO COMPROVADOS PELO CONJUNTO PROBATÓRIO - REANÁLISE DA DOSIMETRIA COM A REDUÇÃO DA PENA-BASE APLICADA- INVIABILIDADE - OBSERVÂNCIA AO CRITÉRIO TRIFÁSICO - FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS AO DEFENSOR DATIVO - NECESSIDADE. - O
delito de extorsão é de natureza formal e consuma-se com o efetivo constrangimento à vítima causado mediante violência ou grave ameaça. Na hipótese, o robusto conjunto probatório não deixa qualquer dúvida de que o acusado, mediante violência, constrangeu sua genitora a fazer coisa que a lei não obriga (entregar quantia em dinheiro), com o intuito de obter vantagem econômica indevida, conduta que se amolda àquela tipificada no CP, art. 158.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito