DOC. 238.4900.5417.5363

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PLEITO DE DANO MATERIAL E MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE PROMOVIDA. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. VEÍCULO VENDIDO ANTES DO ACIDENTE. COMPROVAÇÃO DA VENDA. AUSÊNCIA DE REGISTRO DE TRANSFERÊNCIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO ACOLHIDA.

Pretensão inicial é voltada à reforma da decisão proferida pelo juízo a quo em sentença de fls. 358/352, julgada parcialmente procedente. Recurso improvido. O contrato particular juntado carece de reconhecimento e não é válido vez que efetuado por agente incapaz, não proprietário do veículo, na ocasião, ainda alienado. Impossível a exclusão da responsabilidade. Recurso improvido.

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