DOC. 238.5224.3360.2669

TJRJ. Apelação. Tributário. Pedido de extinção de CDA fundado no pagamento. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Discussão que se resume a definir se o pagamento pode ser comprovado por meio das GIAs pagas acostadas, ainda que tenha havido equívoco no preenchimento da EFD no SPED fiscal. Recorrente que comprova o pagamento dos valores, inclusive, a maior, o que não foi objeto de impugnação pela Fazenda. Questões meramente formais e instrumentais administrativas que não são suficientes para afastar o reconhecimento do pagamento e extinção do crédito tributário. Precedentes. Recurso provido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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