DOC. 238.6936.8430.3364

TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, C.C. REPARAÇÃO DE DANOS - ALEGAÇÃO ENVOLVENDO VAZAMENTOS NO BEM LOCADO.

Cerceamento de defesa. Inocorrência. Elementos de prova dos autos revelam que os reparos foram realizados pela requerida. Alienação do bem. Autora declarou expressamente no novo contrato de locação que o imóvel se encontrava em perfeito estado de conservação, a revelar a cessação de qualquer obrigação contratual da requerida, na condição de ex-proprietária/primitiva locadora, justificando-se, por conseguinte, o adimplemento do débito objeto da lide, contraído antes da alienação do bem. Sentença de improcedência mantida. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).