TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL CONFIGURADO. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. I. CASO EM EXAME
Apelações interpostas por ambas as partes contra a r. Sentença que declarou a inexistência dos contratos de empréstimo consignado 625216099, 625928343 e 628095063, determinou a restituição simples dos valores indevidamente descontados e fixou indenização por danos morais em R$ 4.500,00. O autor pleiteia a majoração da indenização por dano moral, a repetição do indébito em dobro, o afastamento da compensação e a incidência da Súmula 54/STJ. O réu sustenta a regularidade dos contratos, e por isto seriam indevidos o reparo por dano moral e a restituição das importâncias pagas.
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