TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PRETENSÃO DA AUTORA DE EFETUAR A CONSIGNAÇÃO DE EQUIPAMENTOS E ACESSÓRIOS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO E CONSIDEROU SUBSISTENTES OS DEPÓSITOS, AUTORIZANDO O LEVANTAMENTO DOS BENS PELA PRIMEIRA CONSIGNADA. IRRESIGNAÇÃO DA SEGUNDA RÉ (RAYTEL). PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUE SE AFASTA, COM FUNDAMENTO NO art. 489, §1º. V, E art. 370, PARAGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CPC. ¿CONTRATO DE LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE TELECOMUNICAÇÃO¿ FIRMADO ENTRE O AUTOR E A RÉ GERENCIAL TELEMÁTICA, CONSTANDO DO REFERIDO INSTRUMENTO A DISCRIMINAÇÃO DOS BENS LOCADOS, INFERINDO-SE QUE OS MESMOS ESTAVAM NA POSSE DA CONTRATADA. APELANTE QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM DESCONSTITUIR A AVENÇA. DISCUSSÃO ACERCA DA PROPRIEDADE DOS EQUIPAMENTOS LOCADOS QUE PROSSEGUIR ENTRE OS PRESUNTIVOS CREDORES, OBSERVANDO-SE O PROCEDIMENTO COMUM, LIBERANDO-SE O DEVEDOR DA OBRIGAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 548, III. REFORMA EM PARTE DO JULGADO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
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