DOC. 238.8038.7848.3845

TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de improcedência. Irresignação do autor. Alegação de nulidade da r. Sentença por cerceamento de defesa, ante a necessidade de produção de prova pericial e oitiva de testemunhas. Falta de recolhimento integral do preparo. Determinada a complementação do preparo recursal, o autor manteve-se inerte. Ausência de pressuposto objetivo. Deserção configurada. Art. 1.007, §2º, do CPC. Recurso não conhecido, por deserção

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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