DOC. 238.9100.2460.0254

TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CESSÃO DE CRÉDITO POR HONRA DE AVAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. TEORIA DA IMPREVISÃO E DA ONEROSIDADE EXCESSIVA. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DA QUEDA SIGNIFICATIVA DE FATURAMENTO. ENCARGOS FINANCEIROS EM CONFORMIDADE COM A TAXA MÉDIA DIVULGADA PELO BACEN. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta contra a sentença que julgou procedente a ação, condenando os apelantes ao pagamento decorrente de cessão de crédito por honra de aval e contrato de empréstimo.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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