DOC. 239.0357.6313.1601

TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA C/C RECONVENÇÃO. EXECUÇÃO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INADIMPLEMENTO. RECONHECIMENTO DE DÉBITO. PLEITO DE COMPENSAÇÃO EM AÇÃO RECONVENCIONAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL E DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO RECONVENCIONAL. PARCIAL PROVIMENTO DA APELAÇÃO DA RÉ/RECONVINTE. PROVIMENTO DO RECURSO DA AUTORA/RECONVINDA. I. CASO EM EXAME 1.

Ação de cobrança ajuizada pela INFRA ENG contra a CLARO, visando ao pagamento de R$ 378.763,22, referentes a serviços prestados em contrato firmado em junho de 2013. A empresa ré deixou de pagar pelos serviços nos meses de julho e agosto de 2017, tendo havido protesto dos títulos correspondentes. Reconvenção proposta pela CLARO para buscar indenização por diferenças de inventário de equipamentos e ressarcimento de valores pagos em reclamações trabalhistas ajuizadas por ex-funcionários da INFRA ENG.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Decreto 24.643/1934, art. 1 (Código de Águas).
Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
Decreto 6.759/2009, art. 1 (Regulamento Aduaneiro).
Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).