TJSP. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO
c/c DANOS MORAIS - Sentença de parcial procedência - APELAÇÃO DA AUTORA - Incontroversa a inexistência da contratação impugnada, com indevidos descontos em conta de recebimento de benefício previdenciário - Pretensão recursal que objetiva o reconhecimento de abalo moral, a devolução em dobro, a alteração do termo inicial dos consectários legais, e honorários recursais - Parcial admissibilidade do pedido de reforma - Falha na prestação do serviço - CDC, art. 14 - Danos morais in re ipsa, em razão dos indevidos descontos em verba de natureza alimentar - Quantum fixado em R$ 8.000,00, conforme pleiteado, que atende as especificidades do caso concreto - Repetição do indébito em dobro - Possibilidade - Aplicação da Súmula 159 do E. STF, bem como do EREsp. Acórdão/STJ, observada a modulação - Alteração do termo inicial dos consectários legais incidentes sobre os valores a serem devolvidos - Data de cada desconto indevido - Responsabilidade civil extracontratual (Súmula 54, do C. STJ) - Ônus da sucumbência atribuídos exclusivamente ao réu - Incidência do Tema 1059, do C. STJ - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
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