DOC. 239.2288.1305.7997

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO E INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - COMPETÊNCIA DO JUÍZO RECUPERACIONAL PARA DECIDIR SOBRE A COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. I- O

pedido de compensação com créditos sujeitos à recuperação judicial, no qual há risco e influência direta na efetividade do plano de recuperação judicial e no concurso de credores, atrai a competência do juízo recuperacional para sua definição. II- A competência para verificar a possibilidade de compensação é do juízo universal. III- Uma vez que a ação proposta ainda será julgada pelo juízo recuperacional, os honorários devidos em razão da sucumbência deverão ser quitados ao final, pelo vencido.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).