TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.
Resistência e desacato - CP, art. 329 e CP art. 331. Sentença condenatória. Apelo defensivo. 1. Preliminar alegando incompatibilidade com a Convenção Americana sobre Direitos Humanos. Não acolhimento. 2. Mérito. Afastadas teses de atipicidade da conduta por ausência de dolo, em relação ao desacato, e ausência de ordem legal, quanto à resistência. Materialidade e autoria evidenciadas. 3. Dosimetria. Reincidência que justifica a fixação de regime inicial semiaberto. Entretanto, em razão da natureza dos delitos, da quantidade de pena efetivamente aplicada e não sendo a reincidência específica, possível a substituição prevista no CP, art. 44, que se mostra socialmente recomendável. 4. Recurso parcialmente provido para substituir a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos
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