DOC. 239.4730.9998.1925

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. «AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS".

Negativação indevida. Sentença de improcedência. Irresignação da autora. Descabimento. Instituição financeira que demonstrou a origem do débito negativado, trazendo aos autos a proposta de adesão ao cartão de crédito juntamente com biometria facial da consumidora segurando seu documento de identificação, o mesmo juntado na inicial. Cessão do crédito igualmente bem comprovada, com a juntada de certidão do cartório de títulos e documentos acerca do negócio jurídico realizado com a operadora do cartão. Inexistência de prática de ato ilícito. Não ocorrência de dano moral. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO

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