DOC. 239.5168.0623.1877

TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS -

Decisão que rejeitou impugnação e homologou os cálculos ofertados pelas exequentes - Juros e correção monetária - Aplicação dos índices definidos na sentença - Cálculos dos exequentes que atenderam aos indices oficias - Dados completos em relação as duas exequentes citadas, eis que os valores incidiram sobre as folhas complementares e sobre Gratificação de Atividade de Magistério, além de sexta parte e quinquênios - Impugnação que deve ser rejeitada como o fez a decisão recorrida - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - NÃO CABIMENTO - A rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença não enseja a fixação de honorários advocatícios - Inaplicabilidade de arbitramento de honorários advocatícios por expressa previsão da Súmula 519/STJ - Precedentes desta Corte - Decisão reformada - Agravo de instrumento parcialmente provido

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).