TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - PRELIMINAR SUSCITADE DE OFÍCIO - DECADÊNCIA CONFIGURADA - PRAZO QUADRIENAL - EXTINÇÃO. I -
Firmando-se a pretensão de readequação da contratação de cartão de crédito aos moldes de um contrato de empréstimo consignado, baseada em alegação de erro, incide o prazo quadrienal de quatro anos previsto no art. 178, II, do Código Civil, iniciando-se sua contagem a partir dia em que foi realizado o negócio. II - A circunstância de a obrigação ter sido pactuada em modalidade de trato sucessivo é irrelevante para fins de aferição da decadência, no contexto em que a parte não postula a revisão das parcelas, mas a anulação da contratação do cartão de crédito consignado com base em vício de consentimento.
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