DOC. 239.5411.6679.0287

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Decisão que acolheu a impugnação apresentada pela executada, sem condenação nas verbas de sucumbência - Inconformismo da executada, alegando que o cabimento da verba sucumbencial no caso de acolhimento de impugnação ao cumprimento de sentença já foi pacificado no Tema 410 do STJ, devendo haver a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais, tendo como base de cálculo o valor reconhecido como excesso de execução - Cabimento - Possibilidade de fixação de verbas de sucumbência na decisão que acolheu a impugnação apresentada pela executada - Inteligência do art. 85, caput e § 1º, do CPC - Recurso provido em parte.

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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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