TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE - AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO FISCO - ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - ATRIBUIÇÃO À PARTE RESPONSÁVEL PELO AJUIZAMENTO DA DEMANDA.
Nos termos da legislação tributária municipal compete ao inventariante, quando se tratar de imóvel pertencente a espólio providenciar a atualização cadastral. Evidenciado que a inventariante não atualizou as informações relativas à real propriedade do imóvel gerador do tributo exigido, o que ensejou o erro na indicação do sujeito passivo da ação, deverá ela arcar com o pagamento dos honorários advocatícios, com base no princípio da causalidade.
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