TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA. ENERGIA ELÉTRICA. LAVRATURA DE TOI. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. 1.
Trata-se, na origem, de ação declaratória de inexistência de débito com pedido indenizatório, em que pretende a parte autora a anulação do TOI lavrado pela ré, com a declaração de inexistência do débito dele decorrente, no montante de R$ 2.902,73, bem como a restituição em dobro dos valores pagos e a compensação, em R$ 15.000,00, a título de danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelo da parte ré.
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