TJSP. APELAÇÕES CÍVEIS -
Declaratória de nulidade contratual c/c inexigibilidade de débito, repetição de indébito e indenização por danos morais - Pretensão autoral de restituição dos valores de tarifa de seguro descontados indevidamente de sua conta bancária - Contrato fraudado - Sentença de procedência - Irresignação das partes - Propósito autoral de majoração da indenização por danos morais - Não acolhimento - Quantum indenizatório fixado pelo d. Juízo a quo se mostra adequado, bem recompondo o dano, sem enriquecer a vítima, nem ser inexpressiva a ponto de perder o caráter pedagógico da indenização - Apelo do banco - Preliminar de ilegitimidade passiva afastada, ante a responsabilidade objetiva do fornecedor, principalmente diante de falha na prestação de serviço - Mérito - Tese de inaplicabilidade do CDC, ausência de defeito no serviço e inexistência do dever de indenização - Não acolhimento - Falha na prestação de serviço configurada - Na figura de fornecedora, as rés possuíam o ônus de recolher os honorários do expert para realização de perícia grafotécnica no contrato - Presunção de ilegalidade nos descontos - Responsabilidade objetiva - Aplicação do CDC, art. 14 e Súmula 479/STJ - Restituição que deve ser em dobro à luz do art. 42 do diploma consumerista - Danos morais fixados em patamar adequado e proporcional - Manutenção da sentença - RECURSOS DESPROVIDOS
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