DOC. 239.9053.6239.4373

TJSP. APELAÇÃO.

"Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de ressarcimento de danos morais cumulada com pedido de tutela antecipatória de urgência". Irresignação do banco requerido contra a r. sentença de procedência. Descabimento.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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