DOC. 240.0435.3623.2970

TJSP. Agravo de instrumento. Promessa de compra e venda de imóvel na planta. Ação de rescisão de contrato c/c restituição de valores. Gratuidade da justiça. Indeferimento. Peticionária que se qualifica como «autônoma» e que constituiu advogado para o patrocínio da causa, de pouca expressão econômica. Elementos dos autos sugerindo, ademais, que a autora está procurando sonegar do juízo informações sobre sua verdadeira situação econômico-financeira. Benefício da gratuidade incabível diante desse cenário. Negaram provimento ao agravo

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).