STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Estupro. Ex-namorado. Crime praticado no âmbito doméstico. Competência da Vara da violência doméstica. Nulidade devido a não utilização de sistema audiovisual. Não ocorrência. Direito à intimidade da vítima. Ausência de prejuízo.
1 - Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator, arrimada em jurisprudência dominante do STJ, tendo em vista, por outro lado, a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. Precedentes.
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