DOC. 240.1080.1124.8890

STJ. Processual civil. Agravo interno. Súmula 182/STJ. Analogia. Aplicação.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão presidencial que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial pela fundamentação eminentemente constitucional dada ao acórdão.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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