DOC. 240.1080.1137.9923

STJ. Agravo interno em recurso ordinário em mandado de segurança. Fornecimento de medicamentos. Competência jurisdicional. Tema 793 do STF. Tema 1.234 da repercussão geral. Iac 14 do STJ. Decisão agravada mantida. Agravo interno não provido.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão monocrática que deu provimento ao Recurso Ordinário em Mandado de Segurança, determinando o regular prosseguimento dos autos no Juízo Estadual competente, para julgamento de ação que versa sobre o fornecimento de medicamentos não incluídos na Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME), mas registrados na Anvisa.

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