DOC. 240.1080.1158.6893

STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Peculato. Dosimetria. Continuidade delitiva. Fração de aumento baseada n o número de infrações. Agravo regimental desprovido.

1 - A leitura do acórdão recorrido revela que a Corte de origem não apreciou a questão em conformidade com o posicionamento desta Corte acerca do tema, segundo o qual, «em se tratando de aumento de pena referente à continuidade delitiva, aplica-se a fração de aumento de 1/6 pela prática de 2 infrações; 1/5, para 3 infrações; 1/4 para 4 infrações; 1/3 para 5 infrações; 1/2 para 6 infrações e 2/3 para 7 ou mais infrações» (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 24/10/2017, DJe 6/11/2017).

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