DOC. 240.1080.1162.7621

STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental na petição em habeas corpus. Retrição de ato processual. Via inadequada. Autuação de acordo com situação à época. Não enquadramento nas hipóteses de sigilo legal. Ausente excepcionalidade. Inexistência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão por seus próprios fundamentos.

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