DOC. 240.1080.1170.3212

STJ. Tributário. Irpj e csl. Agravo interno no agravo em recurso especial. Correção monetária das aplicações financeiras. Incidência. Aplicabilidade imediata de tese fixada em recurso repetitivo. Desnecessidade de aguardar o trânsito em julgado. Agravo interno não provido.

1 - A parte agravante sustenta que «não transitado em julgado o acórdão que formalizou o Tema 1.160 nos Recursos Especiais 1.996.013/PR, 1.996.014/RS e 1.996.685/RS, revela-se inaplicável no presente feito a Súmula 83, sendo de rigor o conhecimento e provimento deste agravo, para o fim de conhecer e prover o especial, em seus exatos termos".

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