DOC. 240.1080.1178.9263

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Pretensão de recebimento de FGTS. Prescrição. ARE 709.212/df.

1 - O STJ realinhou sua jurisprudência para acompanhar o entendimento do Supremo Tribunal Federal, que reconheceu a constitucionalidade do Lei 8.036/1990, art. 19-A sob o regime da Repercussão Geral (RE Acórdão/STF, Rel. para acórdão Ministro Dias Toffoli, DJe 28.2.2013) e assegurou serem «extensíveis aos servidores contratados por prazo determinado (CF, art. 37, IX) os direitos sociais previstos no art. 7º da Carta Política, inclusive o FGTS, desde que ocorram sucessivas renovações do contrato» (RE-AgR 752.206/MG, Rel. Ministro Celso de Mello, DJe 29.10.2013).

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