DOC. 240.1080.1195.9548

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental na reclamação. Alegado descumprimento de decisão no RHC 120.939/SP. Exame da matéria em reclamação anterior. Reiteração. Impossibilidade de reexame. Agravo desprovido.

Inviável o reexame de matéria já apreciada em reclamação anteriormente julgada, configurada a inadmissível reiteração de pedido, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

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