DOC. 240.1080.1247.5205

STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Contrato de compra de moeda estrangeira. Honorários advocatícios. Redistribuição. Ausência de indicação de dispositivo legal. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Participação na transação. Comprovação. Ausência. Reexame do conjunto fático probatório dos autos e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - A ausência de indicação do dispositivo de Lei supostamente violado impede a exata compreensão da controvérsia e obsta o conhecimento do recurso especial (Súmula 284/STF).

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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