DOC. 240.1080.1255.9905

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Desconsideração da personalidade jurídica. Arts. 1.003 e 1.032 do cc/2002. Inaplicabilidade. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Decisão mantida.

1 - Não se aplicam os prazos dos arts. 1.003, parágrafo único, e 1.032 do CC/2002 para a responsabilização dos sócios, no caso de desconsideração da personalidade jurídica. Precedentes.

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