DOC. 240.1080.1288.7827

STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade agravo em recurso especial. Feriado local. Ausência de comprovação. Agravo interno não provido.

1 - Na ocasião do julgamento do REsp. n.1.813.684/SP, a Corte Especial deste e. STJ decidiu que, em regra, é necessária a comprovação nos autos de feriado local no ato de interposição do recurso, tendo modulado a questão no sentido de permitir a comprovação posterior tão somente do feriado da segunda-feira de Carnaval aos recursos interpostos até a publicação do julgado em referência.

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