STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de indenização securitária. Seguro financeiro habitacional. Necessidade de julgamento da apelação com observância da orientação desta corte sobre a matéria. Agravo interno improvido.
1 - A Segunda Seção desta Corte pacificou o entendimento de que o seguro habitacional obrigatório, vinculado ao SFH, deve abarcar os vícios estruturais de construção, em observância ao princípio da boa-fé objetiva.
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