DOC. 240.1080.1313.6148

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crimes de estelionato e homicídio tentado. Prisão preventiva. Preservação da ordem pública. Reiteração delitiva. Decreto prisional devidamente motivado. Inovação pelo juízo de primeiro grau e aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão. Supressão de instância. Ausência de ilicitude ou legítima defesa. Revisão de fatos e provas. Inexistência de constrangimento ilegal.

1 - A preservação da ordem pública justifica a imposição da prisão preventiva quando o agente ostentar maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso, porquanto tais circunstâncias denotam sua contumácia delitiva e, por via de consequência, sua periculosidade. (RHC 107.238/GO, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 26/2/2019, DJe 12/3/2019.)

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