DOC. 240.1080.1362.6226

STJ. Penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes. Nulidade. Violação de domicílio. Tese não debatida pela corte estadual. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - A questão relativa à nulidade das provas em virtude de violação de domicílio não foi enfrentada pelo Tribunal a quo. Assim, esta Corte está impedida de se manifestar quanto às questões trazidas na presente impetração, sob pena de indevida supressão de instância.

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