DOC. 240.1080.1380.3391

STJ. Agravo interno no recurso especial. Execução individual de sentença coletiva. Necessidade de prévia liquidação. Inovação recursal. Impossibilidade. Demanda dirigida exclusivamente contra o ora agravante. Chamamento ao processo. Descabimento. Obrigação solidária passiva. Agravo interno desprovido.

1 - É vedado à parte inovar em suas razões recursais, em sede de agravo interno, trazendo novas questões não suscitadas oportunamente no recurso especial ou nas contrarrazões ao recurso especial, tendo em vista a configuração da preclusão consumativa.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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