DOC. 240.1080.1399.0519

STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tempestividade. Comprovação. Desnecessidade. Regulamentação de visitas. Competência. Domicílio do detentor da guarda. Acórdão recorrido em dissonância com a jurisprudência desta corte. Súmula 568/STJ. Falta de prequestionamento. Inovação recursal. Impossibilidade. Decisão mantida.

1 - «A jurisprudência do STJ mitiga a exigência da comprovação de feriados forenses nacionais na comprovação de tempestividade de recursos, tal como o dia da Justiça» (AgInt nos EREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Corte Especial, julgado em 5/9/2018, DJe de 11/9/2018).

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