DOC. 240.1080.1411.2432

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Recurso em mandado de segurança. Exclusão de licitante do certame. Acórdão recorrido que estabelece a legitimidade passiva apenas do pregoeiro para permanecer no polo passivo mandamental. Contratação de serviços terceirizados para a secretaria da educação do Ceará. Legitimidade passiva do secretário estadual de educação. Aplicação da Lei 12.016/2009, art. 6º, § 3º. Precedentes do STJ. Provimento negado.

1 - Discute-se sobre a legitimidade passiva em mandado de segurança no qual foram indicados como autoridades coatoras o Secretário de Educação do Estado do Ceará, o Procurador-Geral do mesmo Estado e o pregoeiro estadual.

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