DOC. 240.1080.1417.1225

STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Serviços hospitalares. Irpj e CSLL. Alíquotas reduzidas. Sociedade não caracterizada como empresária. Revisão. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - No mérito, a parte recorrente objetiva o direito de apurar e recolher o IRPJ e a CSLL, aplicando-se as alíquotas de 8% e 12 %, respectivamente, sobre a receita bruta, porquanto a atividade econômica desempenhada caracteriza-se uma atividade tipicamente empresarial, nos termos da exegese do art. 15, III, «a», e 20, ambos, da Lei 9.249/1995.

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