DOC. 240.1080.1455.6747

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Remição da pena. Necessidade de aferição das horas de estudo realizadas à distância. Inviabilidade. Ausência de fiscalização da unidade prisional para o efetivo cômputo. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade pela via eleita. Agravo desprovido.

1 - Não tendo sido possível a fiscalização das horas de estudo realizadas à distância pelo apenado, torna-se inviável a remição pretendida pela defesa.

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