STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Maus antecedentes. Regime fechado. Agravo regimental não provido.
1 - Não há como aplicar a causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, haja vista a vedação expressa da concessão desse benefíc io aos acusados possuidores de maus antecedentes.
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