DOC. 240.1080.1488.2719

STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Processo administrativo de suspensão do direito de dirigir. Segurança denegada. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Ausência de afronta a dispositivo legal. Incidência, por analogia, da Súmula 280/STF.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança em que se pleiteia a declaração de nulidade de penalidade aplicada por meio de Procedimento Administrativo de Suspensão do Direito de Dirigir. Na sentença, julgou-se o pedido procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para denegar a segurança.

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