STJ. Processual civil. Agravo interno na reclamação. Alegação de descumprimento decisão proferida no iac 14. Medicamento não incorporado ao sus e registrado na anvisa. Inclusão da União.
1 - Trata-se de Reclamação ajuizada com fulcro nos arts. 105, I, «f», e 988, IV, do CPC/2015, contra decisão do Juízo da 6ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública e da Saúde Pública de Campo Grande/MS em ação com vistas ao fornecimento de medicamento não incorporado ao SUS, mas com registro na Anvisa.
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