STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Latrocínios. Impetração substitutiva de revisão criminal. Ausência de ilegalidade patente. Dosimetria. Tema não analisado pela corte de origem. Supressão de instância. Pena-base. Bis in idem entre a majoração da basilar e a agravante pela idade das vítimas. Não ocorrência. Os fundamentos de que a basilar foi majorada em razão dos pormenores da prática delitiva e de que é arrazoada a fração pela continuidade delitiva não foram rebatidos. Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ. Alegação de que a petição de emenda à inicial tornou subsidiária a tese apresentada nas razões do mandamus. Inovação recursal. Agravo regimental não conhecido.
1 - Tratando-se o habeas corpus de impetração substitutiva de revisão criminal, uma vez que impetrado após a ocorrência do trânsito em julgado da condenação, não se pôde conhecer do writ, não tendo havido nenhuma ilegalidade patente que justificasse a concessão da ordem de ofício.
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